A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e o Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Laboratório Associado) estão a desenvolver um projecto que tem como objectivo analisar as rupturas e as continuidades das ordens jurídicas e sistemas de justiça presente em Luanda (numa primeira fase) e noutras províncias de Angola (numa segunda fase).

Assente numa perspectiva multidisciplinar, este estudo, que nesta primeira fase se irá desenvolver entre 2007 e 2009, centrar-se-á na avaliação de conflitualidade e da resolução de conflitos, quer através do recurso ao direito e aos tribunais oficiais, quer ao direito costumeiro e às diferentes instâncias comunitárias de resolução de conflitos (Autoridades Tradicionais, Instituições Religiosas, Associações de Moradores, Organizações Não Governamentais, etc.). Neste último caso, dar-se-á especial atenção ao desempenho das Autoridades Tradicionais, aqui entendidas num sentido amplo.

Este tipo de estudos, hoje de grande actualidade, estão a suscitar um interesse e atenção crescentes em diferentes países do Norte, quer dos países do Sul. Um pouco por todo o lado, ainda que de modo diferente, questões como o acesso ao direito e aos tribunais, os direitos das comunidades locais, o papel da justiça oficial e das instâncias comunitárias de resolução de conflitos e de aplicação dos usos e costumes das diferentes comunidades, constituem temas centrais de debate. Estas são questões também em discussão na sociedade angolana, constituindo, algumas delas, matérias importantes de reformas político-jurídicas em curso, designadamente no âmbito da Comissão de Reforma da Justiça, do Direito em Angola e da Comissão Intersectorial para o Estudo do Estatuto da Administração Tradicional. O objectivo central deste Projecto é proceder ao diagnóstico das práticas jurídicas, produzindo dados e análises que possam ser tomados em conta em futuras reformas.

O estudo das diferentes pluralidades jurídicas em presença no tratamento de questões relativas à terra, família, etc., não tem como objectivo a sua codificação ou a sua integração no direito oficial. Pelo contrário, pretende-se alargar o âmbito político-jurídico da actuação daquelas pluralidades jurídicas e dos sistemas judiciais presentes no terreno que, até agora, face à compreensão hegemónica do Estado moderno, têm sido consideradas residuais.

A importância da temática deste Projecto prende-se, ainda com o facto de as sociedades dos países do Sul estarem a sofrer um processo de globalização crescente caracterizado pela harmonização (frequentemente pela imposição) de mecanismos de regulação a nível mundial e pela consequente emergência de novos conflitos, direitos, obrigações e respectivos meios de tutela, razão pela qual é igualmente importante estudar nestas sociedades as adaptações e/ou transformações por que têm passado os distintos sistemas de resolução de conflitos e harmonização social. O bom conhecimento das instituições formais e informais de resolução de litígios é indispensável para a melhoria do funcionamento dos sistema judicial globalmente considerado, constituindo uma das condições da democracia política, económica e social.