A obra conta com 384 páginas e trata das matérias referentes ao acesso e uso sustentável de recursos minerais em Angola, bem como vem responder à escassez de material de apoio para os estudantes e profissionais de Direito, Engenharia de Minas, Geologia, Economia Mineira e Ciências afins.

Eduardo Simba é natural do Cuito, Província do Bié, autor de 6 livros e 7 artigos publicados em revistas científicas nacionais e estrangeiras. As suas obras, em geral, são didácticas e científicas.

É Doutorado em Ciências Jurídicas na Universidade do Minho (Portugal); Mestre em Direito do Ambiente pela Universidade de Free State (África do Sul) e Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA FDUAN, em Luanda, 29 de Abril de 2024.

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Citando a célebre frase de Steve Jobs ” stay hungry, stay foolish aos graduados da Universidade de Stanford, em 2005, o Reitor Pedro Magalhães, pediu aos formados da UAN que alimentem sempre a sede do conhecimento e o busquem incessantemente.

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Teve como prelector, o Doutor André Victor, Professor Catedrático e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN).

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A Universidade Agostinho Neto graduou ontem, 27 de Julho, o Professor Orlando Fernandes ao título de Doutor em Direito Privado, durante a Defesa da Prova Pública que teve lugar no auditório “Maria do Carmo Medina”,da Faculdade de Direito da UAN, em Luanda.

Na ocasião, depois da análise do trabalho escrito e apresentação oral da tese defendida, o Corpo de júri ressaltou a actualidade e a relevância da tese subordinada ao tema: “A Responsabilidade Civil no Exercício de Actividades Perigosas” e aprovou por unanimidade, o Candidato com a classificação final de aprovado com distinção.

O Corpo de júri foi presidido pelo Reitor da UAN, Professor Doutor Pedro Magalhães e contou com a integração de 11 Professores, dentre os quais, cinco Docentes de duas universidades portuguesas (Universidade Nova de Lisboa e Universidade de Coimbra) que participaram da Prova Pública via on-line.

O Doutor Orlando Fernandes  é Professor da Faculdade de Direito da UAN e já ocupou vários cargos no Governo angolano, dos quais o destaque recai como Secretário do Estado da Justiça, assim como o de apresentador do antigo programa televisivo  “Hora da Lei”, que era emitido pela Tv Zimbo, em 2008.

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação, em Luanda, 28 de Julho de 2023

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Confira o Programa do Certame:  

16: 20 – Chegada dos Convidados

16: 30- Palavras de Boas Vindas– Professor Doutor André Victor (Decano da FDUAN)

16: 35- Apresentação da Obra– Visão Sociológica e Contextual da Aplicação do Código do Procedimento Administrativo: Professor Doutor José Octávio Serra Van-Dúnem (Professor Catedrático da FDUAN)

16: 55-  Comentários à Obra– Utilidade e Desafios da Concretização do Código do Procedimento Administrativo– Professor Cláudio Paulino dos Santos (Professor Auxiliar da FDUAN)

17: 10- Palavras dos Autores– Dr. Abílio Dunda Chinendele

17: 20- Sessão de Autógrafos

SOBRE OS AUTORES

PEDRO KINANGA DOS SANTOS, Doutorado em Direito Público pela Universidade do Minho. Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, onde lecciona as cadeiras de Direito da Contratação Pública, Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo e Direito do Ambiente. Investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho.

SOLA CALUMBI BUMBA, Mestre em Gestão Pública e Administração Local pelo Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local (CPPPGL) da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Formação Avançada em Circular Economy and Sustainability Strategies, by Cambridge University, Judge Business School, United Kingdom (Reino Unido). Advogado e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola, onde lecciona as cadeiras de Direito do Ambiente, Direito Administrativo, Direito do Contencioso Administrativo, Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos e Contratos Administrativos.

EDVALDO MWAYANDYELANGE LUKELINI, Mestre em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Universidade. Pós-graduações em Direito da Contratação Pública pelo CEDIPRE (Centro de Estudos de Direito Público e Regulação) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública pelo CIDPCC (Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Consultor Jurídico e investigador de Direito Público.

ANÍSIO SAMANDJATA, Mestre em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Possui especialização em Reforma Tributária e Desenvolvimento pela Tsinghua University – China e em Gestão Fiscal Avançada pelo ISEG . Docente na FDUAN, onde lecciona as cadeiras de Direito Administrativo e Direito Tributário. Lecciona, ainda, a cadeira de Fiscalidade no Instituto Superior Politécnico de Contabilidade e Finanças(ISAF) – Academia BAI.

ABÍLIO DUNDA CHINENDELE, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e Mestrando em Direito Económico e Desenvolvimento Local pelo Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local (CPPPGL) da FDUAN. Pós-Graduações em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e em Finanças Públicas pelo Instituto Técnico de Lisboa. Docente da Universidade Óscar Ribas, onde lecciona a cadeira de Direito Administrativo.

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Passo a apresentar o Relatório-síntese dos trabalhos realizados no segundo dia de trabalhos do I Congresso Angolano de Direito Administrativo, ocorrido no dia 01 de Março de 2023, pelas 09 horas, no Auditório Maria do Carmo Medina, subordinado ao tema o Direito Administrativo Angolano na era de Crises e Reformas.

O dia registou a participação de diferentes juristas e de um público diverso, por via presencial e também remota, em número total de 303 participantes, isto é, 124 por via presencial, 23 pelo facebook, 64 pelo youtube e 92 pela plataforma zoom.

Os trabalhos do segundo dia do congresso giraram em volta de três mesas redondas.

Na primeira foram feitas reflexões sobre o Código do Procedimento Administrativo, presidida pela professora Paulette Lopes e integrou os seguintes prelectores:

Professor Doutor Pedro Kinanga dos Santos, que abordou o tema sobre Código do Procedimento Administrativo: Recuos e Avanços. Na sua intervenção o Professor ressaltou alguns avanços que, do ponto de vista dogmático, podem ser agrupados em quatro dimensões, designadamente: a dimensão axiológica, a dimensão subjectiva, a dimensão substancial e a dimensão procedimental. Dos vários recuos que podem ser apontados ao actual Código do Procedimento Administrativo, mereceram destaque a falta de clarificação do n.º 1 do artigo 201.º, relativamente aos prazos para a tomada de decisão por parte da Administração, assim como a falta de clarificação atinente aos actos que ofendem os princípios estruturantes previstos no Código.

O Dr. Riveraldo Adolfo, abordou o tema sobre a utilidade do Código do Procedimento Administrativo para os cidadãos, tendo, no essencial, defendido que o Código do Procedimento do Administrativo é de elevada utilidade para o cidadão por ser o principal instrumento infra-constitucional de relacionamento deste com a Administração Pública e que tem um impacto significativo na tutela dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

O Dr. Wilson Mucapola, abordou o tema sobre a Subordinação da Administração ao Procedimento Administração: Desafios para Concretização e Implementação. Sendo que como tese final defendeu que, apesar dos avanços registados, muito ainda há por se dizer sobre a subordinação da administração ao Procedimento Administrativo, sobretudo no que concerne aos desafios da concretização e implementação ao abrigo da estrita observação do recente código da procedimentalização administrativa.

Terminada a fase das intervenções dos prelectores, seguiu-se o momento de debate, em que das várias questões colocadas, mereceram destaque as seguintes:

1. Quais são os avanços e recuos do Código do Procedimento Administrativo?
2. A impugnabilidade dos actos administrativos abrange ou não todas as formas de administração?
3. Estamos diante de um Código de Procedimento Administrativo equilibrado?
4. Qual é o critério adoptado pelo legislador na determinação do âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo?
5. O mérito da administração pública é judicialmente sindicável?

Quando eram aproximadamente 11:29 horas, teve início a segunda mesa redonda, subordinada ao tema sobre a Lei de Bases da Função Pública, presidida pela Professora Felismina Lutucuta, em que participaram os seguintes prelectores:

Professor Eduardo Simba, cuja intervenção cingiu-se na análise da Constituição da Relação de Emprego Público, em que, basicamente, referiu que a há uma necessidade urgente de regulamentação de alguns aspectos da Lei de Bases da Função Pública para evitar que a mesma, ao invés de problemas, se transforme num problema para o trabalho dos gestores de recursos humanos na administração.

Dr. David Kinjica apresentou o tema sobre a Constituição e Modificação da Relação de Emprego Público. Tendo ressaltado que, no que concerne a constituição e modificação da relação laboral no funcionalismo publico, a Lei de Bases da Função Pública, trouxe consigo algumas mudanças fundamentais de carácter estrutural e procedimental a nível da Administração Pública, tais como  a exclusão do limite máximo de idade para o ingresso na função pública, a diminuição do período probatório de 5 para 1 ano, a introdução da figura do contrato de trabalho público com a duração de 2 (dois) anos, bem como o alargamento do período da Modalidade por Destacamento, de 2 (dois) para 3 (três) anos, prorrogável uma única vez.

Sobre a Avaliação de Desempenho no Emprego Público, o Dr. Fiel Fiel foi perentório em defender que, por um lado, a Administração Pública tem implementado um sistema efectivo de Gestão do Desempenho, porém não eficaz, e, por outro lado, o modelo em utilização não é adequado sendo que os factores de avaliação não correspondem às necessidades de desempenho, devendo-se olhar para os objectivos e competências para melhor concretizar os objectivos previamente fixados e também para a concretização de um modelo de avaliação transversal que permita à Administração Pública melhor prosseguir o interesse público

Dr. Manuel dos Santos,  Segurança Social no Emprego Público, referiu na sua intervenção que, por constituir uma tarefa fundamental do Estado, a protecção social, em especial, a que abrange o emprego público, é essencialmente garantida pela protecção social obrigatória e pela protecção social complementar, que pressupõe o vínculo de emprego público e que é garantida pela solidariedade inter-geracional em que, apesar de não existir um regime específico ou especial para a protecção social de  funcionários públicos, como sucede em outras latitutes, e de haverem diferentes instituições intervenientes na protecção social em virtude de determinados serviços, fica sempre salvaguardada a protecção social do funcionário público.

Feitas as intervenções dos prelectores, seguiu-se uma fase de debates, mediante colocações de perguntas pelos participantes presenciais e online.

No período da tarde, quando eram aproximadamente 14 horas e 38 minutos, teve início da 3.ª mesa redonda, que abordou o tema sobre a Responsabilidade do Estado e as Contraordenações, presidida pela Professora Doutora Professora Doutora Luzia Sebastião.

A mesa redonda esteve constituída por três prelectores, cujas intervenções incidiram sobre o seguinte:

Dr. Criscenciano Sapi, Responsabilidade da Administração Pública.

Na sua abordagem, ressaltou que a premissa maior para a responsabilização da Administração é o princípio constitucional de responsabilização do estado, por isso abrangente à Administração Pública, em relação aos actos que lesem particulares, sendo que tal responsabilização assume três vertentes, podendo fundar-se na culpa, na omissão ou ainda ter carácter objectivo, com especial atenção à possibilidade de fundar-se igualmente no funcionamento anómalo do serviço, concluindo que o actual regime de responsabilização da Administração Pública concorre para a concretização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos particulares.

Dr. Moreira Lopes, Responsabilidade dos Tribunais.

Quanto ao seu tema de abordagem, considerou que a responsabilização do Estado pelos actos por si praticados constitui um pilar fundamental do Estado de Direito, sendo que, com a aprovação da Lei que aprova o regime jurídico da responsabilidade do Estado e das pessoas colectivas públicas, complementado pelo código de processo do contencioso administrativo se pode falar de um sistema de responsabilização que, quanto aos tribunais, abrange, sempre com base numa construção contínua dos conceitos como o de má administração ou funcionamento da justiça, os actos dos masgistrados judiciais de modo indirecto, devendo ser complementado por normas próprias, sem que, com isso, se postergue a sua responsabilização com fundamento no princípio da tutela jurisdicional efectiva.

Dr. Alegria Ekongo, Desafios da implementação da Lei das Contra-Ordenações, que defendeu, na sua intervenção, que a regulamentação da Lei da Contra-Ordenações por parte das várias entidades administrativas que intervêm na sua implementação, pois, desde a sua entrada em vigor tem suscitado muitas incompreensões no que diz respeito às suas lacunas. Outrossim, em virtude da sua relação com o Direito Penal, no que diz respeito à sanção aplicável, uma vez que às contra-ordenações, que se enquadram no chamado Direito Administrativo sancionatório, são punidas com coimas e não com multas como ocorre no Direito Penal, devendo tal sanção administrativa fundar-se sempre na lei.

Terminadas as intervenções dos prelectores, seguiu-se o momento de debates, em que ao público foi dada a possibilidade de colocação de perguntas.

Depois de lido o Relatório-síntese referente ao segundo dia de trabalho do I Congresso Angolano de Direito Administrativo foram as actividades encerradas quando eram aproximadamente 17 horas.

Professor Doutor, André de Oliveira Sango

Pela Coordenação geral do I Congresso Angolano de Direito Administrativo.

O post RELATÓRIO-SÍNTESE DO SEGUNDO DIA DO I CONGRESSO ANGOLANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO apareceu primeiro em Faculdade de Direito da.

Sob a organização do Departamento de Ensino e Investigação de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, teve início, no dia 28 de Fevereiro de 2023, pelas 09h:00, no Auditório Maria do Carmo Medina, o I Congresso Angolano de Direito Administrativo subordinado ao tema O Direito Administrativo Angolano na era de Crises e Reformas.

Neste primeiro dia, o congresso registou a participação de diferentes juristas e de um público diversificado, tanto presencialmente como nas plataformas digitais, em número total de __________ participações.

O congresso começou com a entoação do hino nacional, seguido de um minuto de silêncio em homenagem aos heróis nacionais tombados na luta de libertação de Angola.

Participaram da mesa de acto de abertura os seguintes professores:

• Professora Doutora Fernanda Benedito, em representação do magnífico reitor da UAN, Professor Doutor Pedro Magalhães.
• Professor Doutor André Victor – Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
• Professor Doutor André Sango – Coordenador geral do congresso.

Foram proferidas breves palavras de boas-vindas pelo Senhor Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, Professor Doutor André Victor, e apresentados os objectivos do Congresso e do programa de Trabalho pelo Coordenador geral do congresso, Professor Doutor André Sango.

Na sua intervenção, o excelentíssimo decano referiu, essencialmente, o seguinte……

• Primeira Persepectiva politica. Em que disse que segundo aristoteles, o homem é um animal politico por natureza,
• Segunda perspectiva, a do Executivo angolano. A vida faz-se nos municipios
• Terceira perspectiva, académica a inevstigaça~cientifica faze-se nos departamentos

Sobre os objectivos do congresso, o Professor Doutor André Sango ressaltou que…

São objectivos do Congresso:

1. Compreender o modelo de Estado Administrativo adptado com a aprovação da Constituição de 2010;
2. Analisar as linhas básicas da estrutura organizatória, tarefas administrativas, principais relações jurídico-administrativas e perceber o enfoque regulatório do Direito Administrativo neste âmbito;
3. Dialogar sobre os desafios, visões e diferentes modelos de sistemas de Administração Pública e do Direito Administrativo a partir de uma perspectiva de gestão pública em contínua transformação;
4. Fazer uma abordagem teórico- doutrinal da produção legislativa nacional dos últimos tempos em matéria de Direito Administrativo;
5. Compilar as Comunicações do Congresso para efeitos de publicação na Revista de Direito Administrativo da FDUAN;

Em relação a metodologia do congresso, referiu que, I Congresso Angolano de Direito Administrativo, será realizado durante três dias, em cada um dos dias, o congresso compreenderá dois grandes momentos:

1. Painéis Temáticos Especializados: Este formato conta com um Presidente do Painel, que deverá dirigir os trabalhos de cada painel temático assumindo igualmente às funções de moderador. Cada painel e/ou oficina temática é composta por 3 a 4 oradores, com um tema central do painel e subtemas em que de forma individual cada participante do painel temático será convidado a fazer a apreciação e/ou contribuição crítica dos respectivos subtemas.
2. Mesas Redondas: que incidirão sobre um tema central e os tópicos previamente distribuídos aos oradores. Neste formato será determinante o papel dos moderadores que têm a missão de estimular o debate entre os participantes explorando os aspectos que suscitam maiores divergências ao nível da doutrina
3. Debates: É o momento privilegiado para as intervenções da plateia. Em caso de não realização de intervenções pela plateia, ou de estas se desviarem do tema do dia de trabalho ou de não se ajustarem ao nível científico desejado do congresso, o Presidente de Mesa passa imediatamente a fazer provocações de reflexões aos prelectores, no formato mesa redonda.

Depois seguiu-se a intervenção da Professora Doutora Fernanda Benedita, para o discurso de abertura, em representação do magnífico reitor da UAN, tendo referido que…

Saudou a realização do congresso pela sua importância.

Ressaltou sobretudo a extensão universitária.

Em seguida, foi prestada homenagem a equipa da FDUAN, por ter sido vencedora da IVª Edição do Moot Arbitral de Luanda, realizado no dia 25 de Novembro de 2022.

Pelas 09h:45m, sob a presidência do Professor Carlos Teixeira, Professor Associado da FDUAN, Professor Visitante da FDUL e Juiz Conselheiro do Tribunal, deu-se início do 1.º Painel subordinado ao tema sobre a Organização Administrativa Angolana. O Professor começou por anunciar as principais regras do painel, isto é,:

• É obrigatório o cumprimento do horário, pelo que deverá assegurar o cumprimento do programa;
• Tempo de intervenção de cada prelector: 15 minutos, podem ser estendidos até 20 minutos;
• Tempo de debate: 30 minutos, podem ser estendidos até 40;
• O painel foi composto pelos três prelectores que, nas suas intervenções, destacaram os seguintes pontos:

Mestre Cremildo Paca, abordou o tema sobre o Paradigma da Administração Indirecta do Estado: Avanços, Recuos e Desafios, tendo apresentado as principais constatações feitas em volta de tema abordado, designadamente:

• Que os titulares da Administração indirecta estão sujeitos ao Regime da Probidade Pública, ao Estatuto do Gestor Publico, à Pauta Deontológica do Serviço e à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, com as devidas consequências legais daí decorrentes.
• Que foi feito um estudo exaustivo sobre a Macro-Estrutura da Administração Pública Angolana, onde foi dimensionado o peso dos institutos públicos na Administração Pública. Verificou-se sobreposição ou duplicação de funções entre os vários organismos com base nos critérios do território (ENAD/IFAL; INOTU/IPGUL) do ramo de actividades (IGAE/IGF).
• Que foram tomadas medidas para a eliminação das  redundâncias constatadas institucionais. Apesar de ter havido dificuldades, globalmente, a reforma teve aspectos positivos.
• Contudo, no plano das relações intra-admistrativas entre os institutos e os ministérios subsistem desafios e incompreensões. Olhando para o regime jurídico, os titulares dos ministérios, basicamente, “dirigem” os institutos públicos, passando estes a funcionarem como longa manus dos rescpectivos ministérios. Há uma espécie de superintendência perfurante e sufocante.
• Há mesmo casos de ministérios que não respeitam, por exemplo, o mandato dos órgãos fiscais e, consequentemente, exonerarem os seus membros.
• Verifica-se uma tendência de multiplicação de institutos em agências, numa tentativa de transformação em entidade administrativa independente, quando, na verdade, não passam de meros institutos públicos.

Mestre Manuel Carlos Nascimento, abordou o tema sobre “as Autoridades Administrativas Independentes: Modelos de Organização e Desafios na sua relação com outros Entes Públicos”, tendo, no essencial, destacado que:

• É necessário repensar o Estado e reinventar o Executivo para o século XXI;
• O estudo dos modelos de organização administrativa do Estado inclui a reforma do Estado Angolano. Uma reforma, cujo objectivo é melhorar as prestações públicas, contribuindo para o aumento da satisfação dos cidadãos (stakeholders) – sem desvirtuar a regra fundamental da credibilidade associada à natureza pública das entidades que visam satisfazer as necessidades colectivas;
• A Administração do Estado: directa, indirecta, autónoma e independente servem para prosseguir as atribuições, nos termos da CRA.
• É necessário mitigar a interferência dos políticos na organização e funcionamento da administração pública, bem como diminuir o peso das burocracias;
• Que a maioria das Entidades que integram a Administração Independente são dotadas de personalidade jurídica própria, constituindo assim pessoas colectivas distintas do Estado, i.e. não integrados na organização da Administração directa do Estado, sob o poder hierárquico do Executivo.
• A criação das EAI, tal como de qualquer pessoa colectiva pública depende da avaliação e elegibilidade do interesse público conforme à CRA.
• Que deve-se prevenir sempre do risco de captura, isto é, dos lobbies, sob pena destes triunfarem sobre a vontade popular.
• Certamente, as EAI são capazes de impulsionar o crescimento e o desenvolvimento do país, prosseguindo uma estratégia orientada aos objectivos.

Professor Doutor Nelson Domingos, abordou o tema sobre o Sistema Presidencial e seu modelo de organização dos serviços centrais: Entre a Continuidade e a Instabilidade dos Serviços, sendo que o destaque da sua abordagem recaiu sobre…

Breves considerações finais

• O desempenho económico e social do governo pode determinar a continuidade ou a instabilidade dos serviços. Tal desempenho depende em grande medida dos atributos do Presidente, nos sistemas presidencialistas;
• A continuidade ou a instabilidade dos serviços podem estar ligadas ao sistema político vigente, o que demanada estudos mais aprofundados;
• A discricionariedade para nomear e exonerar auxiliares, pode contribuir para a instabilidade ou descontinuidade dos serviços.

Feitas as intervenções dos prelectores, seguiu-se uma fase de debates, mediante colocações de perguntas pelos participantes presenciais e online, assim como as respostas dos congressistas.

No período da tarde, quando eram aproximadamente _________ horas, teve início do 2.º Painel, que tratou do tema sobre: a Organização da Administração Local, em que a mesa foi presidida pela Professora Maria da Conceição Sango que, na sua intervenção, ressaltou que…………

O painel esteve contituído por três prelectores, sujas abordagens incidiram sobre o seguinte:

Mestre Nascimento Tete, abordou o tema sobre o Modelo de Organização da Administração Local, sendo que na sua prelecção destacou que a doutrina estrangeira, identifica como modelos constitucionais de organização da Administração Pública ou Local os chamados modelos de descentralização máxima e o modelo de equilíbrio eficiente.

Sendo que a Constituição da República de Angola consagrou o modelo do “equilíbrio eficiente” no que se refere a Administração Local Autárquica, tendo como base o seguinte:

• O disposto no n.º 2 artigo 199.º, em que se define o princípio da unidade acção da Administração;
• Considerando-se, ainda, o disposto no artigo 213.º em que se consagra o princípio da descentralização político-administrativa;
• A posição tem, igualmente, como fundamento o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 22/20, de 10 de Julho – Lei sobre a Transferência de atribuições e competências do Estado para as Autarquias Locais,  pois, este princípio  estabelece que no caso de uma Autarquia Local não exercer de forma eficiente as suas atribuições, a Administração Central pode requerer junto da Assembleia Nacional a autorização para exercer a referida atribuição ou competência, em condições expressamente determinadas pela Lei.

Mestre Luis Rangel, abordou sobre Autarquias Locais em Angola: Que modelo para a sua concretização? Que, no essencial, apresentou 10 medidas necessárias para institucionalizar as autarquias locais em Angola, designadamente:

1. Dinamização do processo de desconcentração Administrativa com destaque para a componente financeira, no que respeita à capacidade de arrecadação de receitas, com foco na autonomia local, para se dar robustez aos órgãos municipais do Estado;
2. Melhoria de condições de trabalho para atrair e fixar os recursos humanos qualificados nos municípios;
3. Dinamização efectiva dos Conselhos Municipais de Concertação Social no sentido de se começar a afinar a participação das forças vivas locais (assembleia da autarquia); Dec. Pres. n.º 224/18, de 27 de Setembro, sobre Regulamento dos Conselhos de Concertação Social;
4. Definição dos pressupostos e critérios para aplicação faseada do processo de institucionalização das autarquias;
5. Reajustamento da divisão administrativa municipal em todo o território nacional, podendo se optar por qualquer uma das seguintes opções:
6. Incorporação de uns municípios à outros;
7. subdivisão de municípios em dois ou em três ou o for ajustável de acordo com os critérios previamente definidos;

• Subtracção de várias partes de municípios limítrofes para criação de um ou mais municípios, de acordo com o critério de proximidade;

1. Considerar a criação ou a extinção de municípios em obediência aos critérios previamente definidos, com destaque para a densidade populacional e os índices de desenvolvimento económico e social;
2. Quanto ao território, afigura-se a obrigatoriedade de se afinarem os limites geográficos, a identificação dos habitantes, a imposição da actualização das residências nos diversos documentos, com destaque para o bilhete de identidade e outros documentos identificadores, com reservas destacamos aqui o Cartão do Munícipe;
3. Diferenciação municipal para efeitos de aplicação do princípio da justa repartição de receitas, considerando haver diferenças em termos de recursos. Esta diferenciação resume-se na definição e instalação de pressupostos mínimos para funcionamento de uma autarquia, sobretudo as inframunicipais;
4. Elaboração, acompanhamento e execução dos planos directores provinciais e municipais;
5. A transferência do acervo infraestrutural (incluindo os recursos humanos) das Administrações Municipais para as Autarquias locais;
6. Elaboração de um programa de recuperação e de sustentabilidade municipal; diga-se, um “PIIM” para implementação das autarquias locais.

Dr. Amaro Ricardo, abordou o tema sobre “os Municípios: Mais Competências, Menos competências”, tendo, a guiza de conclusão, e em respota a questão principal da sua prelecção, isto é, a de saber se era necessário Mais competências ou se, pelo contrário, prevalecia as competências e capacidades efectivas, em que merecem destaque os seguintes pontos:

• Que são necessárias competências efectivas para a construção de parcerias de cooperação horizontal (nacionais e internacionais);
• Que a estrutura organizacional das Administrações Municipais é complexa. Na práctica, as competências de alguns pelouros não estão suficientemente delimitadas. Por exemplo, qual (quais) das Direcções Municipais atende pelas Feiras e Mercados? Serviços de Obras? Cemitérios? Higiene Urbana? Reparações e Manutenção Mecânica?
• Que os serviços camarários, em alguns casos, pese embora existam, não estão convenientemente considerados na estrutura da Administração Municipal. Logo, estes manifestam enormes limitações para executar as atribuições constantes no art. 55.º; Abastecimento de água e energia? Saneamento básico e gestão de residuos? Rede viária? O parqueamento? Transportes públicos? (nem por acção directa, concessão ou constituição de empresas públicas municipais).
• Que o desenvolvimento dos serviços camarários e as posturas municipais são fulcrais na produção de bens e serviços municipais. São questões urgentes para desacelerar a informalidade, o problema da mobilidade urbana e a urbanização precária, que advêm (também) da alta taxa de crescimento populacional, tanto quanto para o aumento das receitas municipais;
• Que para além das questões óbvias, o baixo desempenho das Administrações Municipais também deriva do baixo rácio funcionários versus número de habitantes da circunscrição territorial.

Terminadas as intervenções dos prelectores, seguiu-se o momento de debates, em que ao público foi dada a possibilidade de colocação de perguntas.

Depois de lido o Relatório-síntese do primeiro dia de trabalho do I Congresso Angolano de Direito Administrativo foram as actividades encerradas quando eram aproximadamente 17 horas.

André de Oliveira Sango

Pela Coordenação geral do I Congresso Angolano de Direito Administrativo

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UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO

FACULDADE DE DIREITO

DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E PÓS-GRADUAÇÃO

Edital nº 1 / 2022

A Faculdade de Direito da UAN anuncia a abertura das inscrições para o Ano Académico 2022/2023, até ao dia 14 de Novembro, para o curso abaixo discriminado:            

• Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas – Aprovado pelo Decreto Executivo nº 42/2017.

Duração: 2 anos.

 Inscrição:

Presencial, feita mediante preenchimento de um formulário e pagamento da taxa de 25.000,00 Akz.

Banco BAI.

Conta nº 2195.711.10.001.

IBAN nº AO06. 0040. 0000. 0219. 5711. 1015. 7.

Documentos necessários: Cópia do B.I.; Cópia do Certificado de Licenciatura, reconhecido pelo INAAREES; 2 fotografias tipo passe; Curriculum Vitae; Declaração de Serviço (para quem trabalha) e Carta de motivação.

Contactos: Departamento de Investigação Científica, Inovação, Empreendedorismo e Pós-Graduação da FDUAN, 1º Andar, Sala 48, E-mail: mestrado@fduan.ao, ou através dos tlms: 924 162 313 / 990 715 433/ 927 509 988.

Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, aos 14 de Outubro de 2022.

O Decano

Prof. Doutor André Victor

(Professor Catedrático)

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Os Exames de Acesso serão feitos de forma presencial, de 29 de Agosto a 02 de Setembro, no Campus da UAN, antecedidos da publicação das listas com as indicações das salas e datas para cada curso.

Para o Ano Académico de 2022/2023, a Universidade Agostinho Neto tem disponíveis 2.325 vagas para o período Regular e 2.055 vagas o período Pós-Laboral, sendo no total 4380 vagas.

Para a inscrição o candidato deverá pagar uma taxa de inscrição de Akz 5.000 Akz por uma opção e 10.000 Akz por duas opções, mediante a referência a ser disponibilizada pelo portal de inscrição.

No acto do Exame o candidato deve apresentar o original do Bilhete de Identidade e a ficha de inscrição com fotografia anexar

Contactos: 922 975 710 / E-mail: comunicacao@uan.ao

Campus da Universidade Agostinho Neto, em Camama, 02 de Agosto de 2022.

O Coordenador da Subcomissão

Lopes Baptista

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A dissertação intitula-se “A não Sujeição dos Contratos de Partilha de Produção ao Imposto de Consumo e a sua Transição para o IVA em Angola” que foi orientada palo Doutor Carlos Maria da Silva Feijó, Professor Catedrático da FDUAN.

O Júri foi nomeado por despacho Nº 0518/GR/UAN/21, de 24 de Novembro, e integra os seguintes membros:

Doutor André Victor, Professor Catedrático e Decano da FDUAN – Presidente;

Doutora Clotilde Paulina da Silva Celorico de Palma, Professora Coordenadora do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa – 1º Arguente;

Doutor Flaviano Muanda Capita Tuti – Professor Auxiliar do Instituto Superior Politécnico de Gestão, Logística e Transporte (IPGEST) – 2º Arguente;

Doutor Joaquim Marques de Oliveira, Professor Catedrático da FDUAN – Vogal;

Secretário: Dr. Simão Kiala

O Presidente do Júri declarou aberta a sessão pública às 10 horas e 15 minutos e esta foi conduzida nos termos do regulamento dos Mestrados em vigor na Faculdade de Direito, tendo sido encerrada às 12 horas e 10 minutos.

Concluída a sessão os membros do Júri reuniram-se para efeito de atribuição da nota, tendo como Avaliação final 17 valores.

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